A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é ilegal a penhora de salário, ainda que parcialmente, para a satisfação de crédito trabalhista.  A referida Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas que havia autorizado a penhora de 20% dos créditos salariais de um ex-empresário para pagar dívidas trabalhistas de sua microempresa, ao entender que o bloqueio garante celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, muito embora o artigo 833, IV, do CPC considere os salários impenhoráveis, bem como dispositivos constitucionais, de forma a preservar o montante necessário para a sobrevivência, fato que foi sustentado pelo recorrente.

Consoante o que dispôs o ministro Dalazen, relator do caso, não é possível dar interpretação ampliativa ao dispositivo do CPC, nem tampouco manter uma decisão que viole o artigo 7º, X, da Carta Magna brasileira, que garante a intangibilidade salarial. Desse modo, os ministros da turma supradita foram unânimes em determinar a liberação das verbas bloqueadas.

 

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