Os sucessores – sociedade empresaria ou sócios – são responsáveis pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, inclusive as obrigações contraídas na época em que os empregados trabalhavam para as empresas sucedidas.

 

A empresa sucedida somente responderá solidariamente quando ficar comprovada fraude na transferência.

 

O texto legal confirmou o entendimento dos tribunais quanto responsabilidade da empresa sucessora, entretanto, limitou a responsabilidade solidária entre sucessores e sucedidos apenas quando ficar comprovada fraude.