A aplicação da prescrição objetiva a segurança jurídica, no sentido de extinguir a pretensão de se exigir um direito caso não pleiteado no lapso temporal definido em lei.

A prescrição intercorrente trata-se de prescrição supressiva – que extingue a pretensão devido ao transcurso do tempo – e ocorre no curso da execução (após o trânsito em julgado do processo), quando o mesmo fica inativo por inércia do exequente, evitando que inúmeros processos de execução de prolonguem por anos a fio.

 A CLT agora reconhece a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 anos, com início do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

O novo dispositivo da CLT encontra-se em total sintonia com o art. 40 da Lei das execuções fiscais que define a prescrição intercorrente da mesma forma, sendo tal dispositivo aplicável à CLT, conforme seu art. 889. Com essa alteração, a prescrição intercorrente passa a ser um fenômeno jurídico incluído em todo o processo civil, incluindo o processo do trabalho.

No presente caso, ocorreu a prevalência da Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal sobre a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho.