Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, (07/05/2019) a Instrução normativa 1.888/2019, que traz diversas medidas para uma regulamentação inicial do mercado de criptomoedas.

Um grande impacto é a obrigatoriedade das empresas que trabalham com a conversão de criptomoedas – as chamadas Exchanges – que atuam em nosso pais, em prestarem mensalmente contas sobre as movimentações de todos os seus correntistas, incluindo os valores em Wallets, valores movimentados, nomes e dados gerais dos investidores.

As informações mensais a serem prestadas à Receita Federal sobre cada operação realizada, independentemente do valor,  são as seguintes:

  • data da operação;
  • tipo da operação, por exemplo, compra, venda ou permuta;
  • titulares da operação;
  • criptoativos usados na operação;
  • quantidade de criptoativos negociados;
  • valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas;
  • e endereço das wallets de remessa e de recebimento, se houver.

Além de tais informações mensais, também são devidas pelas Exchanges prestação das seguintes informações, sobre cada usuário, no mês de janeiro de cada ano:

  • saldo de moedas fiduciárias, em reais;
  • saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos;
  • custo, em reais, de obtenção de cada espécie de criptoativo, declarado pelo usuário de seus serviços

 

Importante destacar que a referida prestação de contas dispensará a pessoa física a prestar informações à Receita Federal, já que tais informações já foram prestadas pelas Exchanges. Entretanto, caso a soma mensal das operações em criptomoedas ultrapassar 30 mil reais, mesmo que a pessoa utilize uma Exchange fora do país ou efetuou transações P2P (pessoa a pessoa), a investidor deverá fazer a declaração mensal à Receita Federal.

 

Outro impacto é que tais medidas poderão dimensionar de forma realista o mercado brasileiro de criptomoedas, ajudando a combater o cibercrime e dificultando a proliferação de pirâmides financeiras.

 

Multas

Como não poderia deixar de ser, existem multas no caso de descumprimento de tais instruções.

 

Multa mensal por falta ou atraso na apresentação das informações:

Pessoas Jurídicas (determinadas características, ex. Lucro presumido) R$ 500,00
Pessoas Jurídicas em geral R$ 1.500,00
Pessoas físicas R$ 100,00

 

Multa mensal por omissão ou incorreção na apresentação das informações, incidente sobre o valor da operação:

 

Pessoas Jurídicas em geral 3% (min. R$ 100,00)
Pessoas físicas 1,5%

 

Multa mensal pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00.

 

A instrução elenca ainda diversas possibilidades de redução das referidas multas, definindo ainda que não haverá multa de tais irregularidades sejam corrigidas ou supridas antes do início de procedimento da Receita Federal.