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Segunda Turma do TST indefere pagamento de horas extraclasse à professora gaúcha

No mês de abril, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiram decisão de suma importância para professores e instituições de ensino, ao indeferir o pagamento de horas extraclasses, compreendendo que a remuneração percebida pelo professor já compreende as atividades extraclasse, por ser inerente à profissão.

Conquanto haja diversas interpretações acerca do […]

By |July 20th, 2018|News|0 Comments

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Contribuinte ganha novamente perante o CARF o direito excluiro ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Por maioria de votos os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF decidiram pela exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS, em suas razões de decidir invocaram a tese fixada pelo STF no RE 574.706.

Menciou-se também que após reconhecida a repercussão geral esta deve ser seguida pelos demais  órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, uma vez que o § 5º do art. 1.035 da […]

By |April 23rd, 2018|News|0 Comments

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Prescrição intercorrente

A aplicação da prescrição objetiva a segurança jurídica, no sentido de extinguir a pretensão de se exigir um direito caso não pleiteado no lapso temporal definido em lei.

A prescrição intercorrente trata-se de prescrição supressiva – que extingue a pretensão devido ao transcurso do tempo – e ocorre no curso da execução (após o trânsito […]

By |October 2nd, 2017|News|0 Comments

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Limitação da responsabilidade do sócio retirante

A CLT agora prevê expressamente a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade relativamente ao período em que aquele figurou como sócio.

A maioria das decisões da Justiça do trabalho não respeitavam o limite de 2 anos na responsabilidade do sócio retirante expresso no art. 1.003, parágrafo único e do art. 1.032 do […]

By |October 2nd, 2017|News|0 Comments

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Responsabilidade trabalhista na sucessão empresarial

Os sucessores – sociedade empresaria ou sócios – são responsáveis pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, inclusive as obrigações contraídas na época em que os empregados trabalhavam para as empresas sucedidas.
 
A empresa sucedida somente responderá solidariamente quando ficar comprovada fraude na transferência.
 
O texto legal confirmou o entendimento dos tribunais quanto responsabilidade da empresa sucessora, […]

By |October 2nd, 2017|News|0 Comments

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Grupo Econômico

Mesmo que um sócio faça parte de duas ou mais empresa, tal fato não poderá ser considerado isoladamente para a caracterização de grupo econômico. Em sentido reverso, poderá ser considerado econômico empresas que possuem personalidades distintas, sócios inteiramente distintos, mas que apresentes os requisitos definidos na lei. Devem ser  demonstrados concomitantemente 3 requisitos:

a […]

By |October 2nd, 2017|News|0 Comments

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Governo edita novo prazo de adesão ao PERT

O Presidente da República, Michel Temer, divulgou a pouco em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto o novo prazo será até dia […]

By |September 29th, 2017|News|0 Comments

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SALÁRIO DE EX-EMPRESÁRIO NÃO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que é ilegal a penhora de salário, ainda que parcialmente, para a satisfação de crédito trabalhista.  A referida Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas que havia autorizado a penhora de 20% dos créditos salariais de um ex-empresário […]

By |September 5th, 2017|News|0 Comments

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INCOME TAX RETURN: THE CONVENTION BETWEEN BRAZIL AND RUSSIA IS RATIFIED, SEEKING TO AVOID DOUBLE TAX

The Decree 9.115/2017 – DOU of 08/01/2017, promulgates the Convention between the Governments of the Federative Republic of Brazil and Russian Federation to avoid double taxation and prevent tax evasion, which has signed in Brasília on 11/22/2004.

The Convention applies to those who reside on one or both of the signatory states and aims at, […]

By |August 16th, 2017|News|0 Comments

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“Aviso Prévio Indenizado: Receita Federal publica Solução de Consulta que afasta a incidência

Diversos Tribunais através de seus julgados já afastavam a natureza salarial do aviso prévio indenizado e consequentemente a incidência da contribuição previdenciária.  No entanto, o assunto era controverso.

Por sua vez, a Receita Federal se posicionou por meio da Solução de Consulta Cosit nº 99.014, onde esclarece que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no […]

By |July 13th, 2017|News|0 Comments

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