Diversos Tribunais através de seus julgados já afastavam a natureza salarial do aviso prévio indenizado e consequentemente a incidência da contribuição previdenciária.  No entanto, o assunto era controverso.

Por sua vez, a Receita Federal se posicionou por meio da Solução de Consulta Cosit nº 99.014, onde esclarece que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. 

Vale ressaltar,  que a Solução de Consulta  quando publicada no âmbito da Receita Federal do Brasil, com efeito vinculante,  a partir da data de sua publicação, deverá ser observada por todas as Unidades da RFB e respalda qualquer contribuinte que as aplicar, desde que se enquadre em idêntica situação àquela que foi objeto do questionamento.

Assim, com o posicionamento da Receita, o aviso prévio indenizado não sofre incidência da Contribuição Previdenciária. Porém, o reflexo de 13º salário sobre o Aviso Prévio Indenizado será tributado normalmente.”

“A presente nota possui caráter meramente informativo e não substitui a consulta a um advogado.”