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“Aviso Prévio Indenizado: Receita Federal publica Solução de Consulta que afasta a incidência

Diversos Tribunais através de seus julgados já afastavam a natureza salarial do aviso prévio indenizado e consequentemente a incidência da contribuição previdenciária.  No entanto, o assunto era controverso.

Por sua vez, a Receita Federal se posicionou por meio da Solução de Consulta Cosit nº 99.014, onde esclarece que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no […]

Por |julho 13th, 2017|Novidades|0 Comentários

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Tributário – recolhimento de CONTRIB PREV sobre a receita bruta.

A partir de 1º de julho de 2017, somente os setores de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, de construção civil, e de jornalismo e radiodifusão sonora e de sons e imagens poderão permanecer no regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Assim, a partir de julho do presente ano, as […]

Por |julho 12th, 2017|Novidades|0 Comentários

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Novo REFIS

O prazo para adesão ao PERT, o mais recente programa de anistia para débitos tributários federais iniciou-se no dia 03/07.

Podem aderir ao Programa pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos relacionados a tributos federais e contribuições sociais, vencidos até 30 de abril de 2017, e que desejam quitá-los em condições especiais de parcelamento com […]

Por |julho 6th, 2017|Novidades|0 Comentários

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MP 774/17 – EXTINÇÃO DO REGIME DE DESONERAÇÃO

A Medida Provisória 774/17, publicada em 30/03/17 extingue o regime de recolhimento substitutivo de que trata a Lei 12.546/11 para a maioria dos setores.

Pelo texto, voltam a contribuir com a contribuição previdenciária sobre a folha de salários com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho de 2017 as empresas do ramo de […]

Por |maio 31st, 2017|Novidades|0 Comentários

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MINISTROS DO STF PROFEREM DECISÕES EM PROCESSOS SOBRE A INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO

O Supremo Tribunal Federal – STF, no mês de março, proferiu decisão de grande importância para as empresas ao reconhecer que os valores pagos a título de ICMS não devem incluir a base de cálculo do PIS/COFINS, pois não fazem parte do faturamento. Mesmo diante do reconhecimento, a Receita Federal continua incluindo os valores […]

Por |maio 31st, 2017|Novidades|0 Comentários

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Natureza do encargo de 20%

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça – STJ selecionou para julgamento sob o rito dos repetitivos dois recursos sobre a natureza jurídica do encargo de 20% instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, para fins de classificação desse crédito na falência como sendo tributário ou quirografário.

Na falência, o crédito quirografário é […]

Por |maio 31st, 2017|Novidades|0 Comentários

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Julgamento do PIS/COFINS

O julgamento sobre a legalidade do Decreto 8.426/2015 ainda se encontra pendente de julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Corte analisa se foi legal o restabelecimento das alíquotas de 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS que haviam sido reduzidas a zero durante o Governo Lula.

O […]

Por |maio 31st, 2017|Novidades|0 Comentários

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Bens essenciais à atividade de microempresa e empresa de pequeno porte são impenhoráveis

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, ao considerar a inocorrência da nulidade da Certidão de […]

Por |maio 17th, 2017|Novidades|0 Comentários

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Gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculos da CSLL

O Carf decidiu que não entra na base de cálculo da CSLL as gratificações pagas a administradores. A decisão unânime levou em consideração as alterações legislativas recentes tendo como base a edição da Instrução Normativa (IN) 1.700/2017, norma que define que as gratificações entram na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), […]

Por |maio 17th, 2017|Novidades|0 Comentários

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Encontro de Franquias – Ficro 2015

Dentro do Encontro de Franquias, realizado de 6 a 8 de agosto, durante a Feira Industrial e Comercial da Região Oeste (Ficro), no Centro de Exposições e Eventos Enéas Negreiros (Expocenter) em Mossoró, foi realizado o curso “Entendendo Franchising”, uma parceria do SEBRAE com a Associação Brasileira de Franchising (ABF).

No curso, que ofereceu um […]

Por |abril 24th, 2016|Novidades|0 Comentários

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